Seus Direitos (LGPD)

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Vigente desde setembro de 2020, ela estabelece regras claras sobre como empresas e organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais.

O GuiaRotina está comprometido com o cumprimento integral da LGPD, garantindo transparência e respeito aos seus direitos como titular de dados. Esta página foi criada para que você conheça seus direitos e saiba como exercê-los.

2. Seus Direitos sob a LGPD (Art. 18)

De acordo com o Artigo 18 da LGPD, você, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento

Você pode solicitar a confirmação de que o GuiaRotina realiza o tratamento dos seus dados pessoais ou do seu filho.

Acesso aos dados

Você tem o direito de acessar todos os dados pessoais que o GuiaRotina possui sobre você e sobre a criança sob sua responsabilidade.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Caso identifique que seus dados estão incorretos, incompletos ou desatualizados, você pode solicitar a correção a qualquer momento.

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos

Você pode solicitar que dados tratados de forma desnecessária, excessiva ou em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.

Portabilidade dos dados a outro fornecedor

Você pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD.

Eliminação dos dados tratados com consentimento

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD (obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro ou uso exclusivo do controlador).

Informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas

Você tem o direito de saber com quais entidades públicas e privadas o GuiaRotina compartilha seus dados, bem como a finalidade desse compartilhamento.

Informação sobre a possibilidade de não consentir e consequências

Você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. No caso do GuiaRotina, algumas funcionalidades podem ficar limitadas sem o consentimento para tratamento de dados.

Revogação do consentimento

Você pode revogar o consentimento para o tratamento dos seus dados a qualquer momento, de forma fácil e gratuita. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento.

3. Proteção Especial para Dados de Menores

Importante: O GuiaRotina lida com dados de crianças e adolescentes, o que exige um nível adicional de proteção e cuidado conforme a legislação vigente.

Art. 14 da LGPD — Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente. O GuiaRotina segue rigorosamente este princípio em todas as operações envolvendo dados de menores.

Consentimento Específico do Responsável Legal

O tratamento de dados de crianças somente pode ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. O GuiaRotina solicita esse consentimento de forma clara e acessível durante o cadastro.

Melhor Interesse da Criança

Todas as decisões sobre tratamento de dados no GuiaRotina são tomadas considerando o melhor interesse da criança. Coletamos apenas os dados estritamente necessários para oferecer o serviço de acompanhamento e monitoramento.

Dados de Saúde como Dados Sensíveis (Art. 11)

Os dados de saúde coletados pelo GuiaRotina — como registros de rotina, comportamento e desenvolvimento — são classificados como dados pessoais sensíveis pela LGPD (Art. 11). Isso significa que recebem uma camada extra de proteção, com tratamento condicionado ao consentimento específico e destacado do titular ou responsável legal.

4. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos descritos acima, você pode utilizar os seguintes canais:

Por E-mail

Envie sua solicitação para:

dpo@guiarotina.app

Pelo App

Acesse o formulário em:

Configurações > Privacidade

Informações necessárias na sua solicitação:

Identificação do titular: Nome completo e documento de identificação (CPF ou RG)
E-mail cadastrado: O e-mail utilizado no registro do GuiaRotina
Descrição do pedido: Especifique qual direito deseja exercer e forneça detalhes relevantes
Comprovação de responsabilidade: Se a solicitação envolve dados de menor, inclua documento que comprove a responsabilidade legal

5. Prazo de Resposta

48 horas

Confirmação de recebimento da sua solicitação

15 dias úteis

Prazo para resposta completa, conforme Art. 18, §5 da LGPD

Caso a solicitação seja complexa e demande prazo adicional, você será informado sobre a necessidade de extensão e o motivo.

6. Canal de Contato

O GuiaRotina possui um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) dedicado a atender suas solicitações e garantir o cumprimento da LGPD.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)