Termos de Uso
Última atualização: Fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, baixar, instalar ou utilizar o aplicativo GuiaRotina ("App"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar o App.
A utilização continuada do App após eventuais alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.
2. Descrição do Serviço
O GuiaRotina é um aplicativo de acompanhamento diário voltado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes. O App oferece as seguintes funcionalidades:
- Registro de rotinas diárias, incluindo sono, humor, medicações, alimentação e atividades;
- Acompanhamento e histórico detalhado dos registros realizados;
- Geração de relatórios para compartilhamento com profissionais de saúde e terapeutas;
- Inteligência artificial para identificação de padrões comportamentais e de rotina;
- Ferramentas de visualização de dados e tendências ao longo do tempo.
3. Elegibilidade
O GuiaRotina é destinado a:
- Pais e mães de crianças com TEA ou outras condições neurodivergentes;
- Responsáveis legais;
- Cuidadores autorizados.
Para utilizar o App, o Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser legalmente emancipado. Ao criar uma conta, o Usuário declara e garante que atende a este requisito de idade mínima.
4. Cadastro e Conta
Para utilizar o App, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário compromete-se a:
- Fornecer dados verídicos e exatos no momento do cadastro;
- Manter suas informações de cadastro sempre atualizadas;
- Manter a confidencialidade de sua senha e dados de acesso;
- Ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
- Notificar imediatamente o GuiaRotina em caso de uso não autorizado de sua conta.
Cada responsável deverá possuir apenas uma conta no App. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa poderá resultar no cancelamento de todas as contas associadas.
5. Planos e Pagamentos
O GuiaRotina oferece os seguintes planos de assinatura:
Plano Gratuito
Acesso às funcionalidades básicas do App, incluindo registro de rotinas e acompanhamento de 1 (uma) criança.
Plano Premium
Acesso a funcionalidades avançadas, incluindo relatórios gerados por inteligência artificial, análise de padrões e acompanhamento de múltiplas crianças.
Plano Pro
Acesso a todas as funcionalidades do App, incluindo todas as características do Plano Premium, além de suporte prioritário e recursos exclusivos.
Os pagamentos dos planos pagos são processados pela plataforma Asaas, respeitando as condições e políticas do respectivo processador de pagamentos.
As assinaturas possuem renovação automática ao final de cada período de cobrança, salvo cancelamento prévio pelo Usuário. O Usuário será notificado antes de cada renovação.
6. Uso Aceitável
Ao utilizar o GuiaRotina, o Usuário compromete-se a não:
- Utilizar o App para fins ilícitos, ilegais ou não autorizados;
- Compartilhar suas credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do App;
- Coletar, armazenar ou utilizar dados pessoais de outras pessoas sem o devido consentimento;
- Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do App;
- Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
- Utilizar o App de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores ou redes do GuiaRotina.
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do App, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, interface, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, marca "GuiaRotina" e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva do GuiaRotina ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo do App sem autorização prévia e por escrito do GuiaRotina.
8. Limitação de Responsabilidade
Aviso Importante
O GuiaRotina NÃO substitui acompanhamento médico ou terapêutico profissional. O App não é uma ferramenta de diagnóstico e não fornece aconselhamento médico.
Os dados, relatórios e análises gerados pelo App são fornecidos exclusivamente para fins informativos e de acompanhamento, devendo ser utilizados como ferramenta complementar ao cuidado profissional.
O GuiaRotina não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo App;
- Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do App;
- Imprecisões nos padrões identificados pela inteligência artificial;
- Perdas de dados decorrentes de falhas técnicas fora do controle razoável do GuiaRotina.
Sempre consulte profissionais de saúde qualificados para decisões relativas ao tratamento e cuidado de crianças com TEA.
9. Disponibilidade do Serviço
O GuiaRotina empenha-se em manter o App disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta (24 horas por dia, 7 dias por semana). O serviço poderá sofrer interrupções nos seguintes casos:
- Manutenções programadas: o Usuário será notificado com antecedência sempre que possível;
- Manutenções emergenciais: necessárias para correção de falhas críticas de segurança ou funcionamento;
- Eventos de força maior: incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, pandemias ou determinações governamentais.
O GuiaRotina não será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária do serviço.
10. Cancelamento e Encerramento
Cancelamento pelo Usuário
O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelas configurações do App ou entrando em contato com nosso suporte pelo e-mail contato@guiarotina.app.
Reembolso
Em caso de cancelamento de plano pago, o Usuário terá direito a reembolso proporcional (pro-rata) referente ao período não utilizado da assinatura vigente, desde que solicite o cancelamento antes do término do período de cobrança.
Exclusão de Dados
Após o cancelamento e encerramento da conta, os dados do Usuário serão mantidos por um período de 30 (trinta) dias para fins de eventual recuperação. Após este prazo, todos os dados pessoais e registros serão permanentemente excluídos de nossos servidores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Encerramento pelo GuiaRotina
O GuiaRotina reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, atividades fraudulentas ou qualquer conduta que comprometa a segurança do App ou de outros usuários.
11. Disposições Gerais
Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Alterações nos Termos
O GuiaRotina reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio do App ou por e-mail. A continuidade do uso após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.
Integralidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Dados (LGPD) e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Usuário e o GuiaRotina no que diz respeito ao uso do App.
Independência das Cláusulas
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Dúvidas sobre estes Termos?
Entre em contato conosco pelo e-mail contato@guiarotina.app.
Responderemos em até 5 dias úteis.