Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, baixar, instalar ou utilizar o aplicativo GuiaRotina ("App"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar o App.

A utilização continuada do App após eventuais alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

2. Descrição do Serviço

O GuiaRotina é um aplicativo de acompanhamento diário voltado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes. O App oferece as seguintes funcionalidades:

• Registro de rotinas diárias, incluindo sono, humor, medicações, alimentação e atividades;
• Acompanhamento e histórico detalhado dos registros realizados;
• Geração de relatórios para compartilhamento com profissionais de saúde e terapeutas;
• Inteligência artificial para identificação de padrões comportamentais e de rotina;
• Ferramentas de visualização de dados e tendências ao longo do tempo.

3. Elegibilidade

O GuiaRotina é destinado a:

• Pais e mães de crianças com TEA ou outras condições neurodivergentes;
• Responsáveis legais;
• Cuidadores autorizados.

Para utilizar o App, o Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser legalmente emancipado. Ao criar uma conta, o Usuário declara e garante que atende a este requisito de idade mínima.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar o App, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer dados verídicos e exatos no momento do cadastro;
• Manter suas informações de cadastro sempre atualizadas;
• Manter a confidencialidade de sua senha e dados de acesso;
• Ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente o GuiaRotina em caso de uso não autorizado de sua conta.

Cada responsável deverá possuir apenas uma conta no App. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa poderá resultar no cancelamento de todas as contas associadas.

5. Planos e Pagamentos

O GuiaRotina oferece os seguintes planos de assinatura:

6. Uso Aceitável

Ao utilizar o GuiaRotina, o Usuário compromete-se a não:

• Utilizar o App para fins ilícitos, ilegais ou não autorizados;
• Compartilhar suas credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do App;
• Coletar, armazenar ou utilizar dados pessoais de outras pessoas sem o devido consentimento;
• Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do App;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Utilizar o App de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores ou redes do GuiaRotina.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do App, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, interface, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, marca "GuiaRotina" e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva do GuiaRotina ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo do App sem autorização prévia e por escrito do GuiaRotina.

8. Limitação de Responsabilidade

Os dados, relatórios e análises gerados pelo App são fornecidos exclusivamente para fins informativos e de acompanhamento, devendo ser utilizados como ferramenta complementar ao cuidado profissional.

O GuiaRotina não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo App;
• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do App;
• Imprecisões nos padrões identificados pela inteligência artificial;
• Perdas de dados decorrentes de falhas técnicas fora do controle razoável do GuiaRotina.

Sempre consulte profissionais de saúde qualificados para decisões relativas ao tratamento e cuidado de crianças com TEA.

9. Disponibilidade do Serviço

O GuiaRotina empenha-se em manter o App disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta (24 horas por dia, 7 dias por semana). O serviço poderá sofrer interrupções nos seguintes casos:

• Manutenções programadas: o Usuário será notificado com antecedência sempre que possível;
• Manutenções emergenciais: necessárias para correção de falhas críticas de segurança ou funcionamento;
• Eventos de força maior: incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, pandemias ou determinações governamentais.

O GuiaRotina não será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária do serviço.

10. Cancelamento e Encerramento

Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelas configurações do App ou entrando em contato com nosso suporte pelo e-mail contato@guiarotina.app.

Reembolso

Em caso de cancelamento de plano pago, o Usuário terá direito a reembolso proporcional (pro-rata) referente ao período não utilizado da assinatura vigente, desde que solicite o cancelamento antes do término do período de cobrança.

Exclusão de Dados

Após o cancelamento e encerramento da conta, os dados do Usuário serão mantidos por um período de 30 (trinta) dias para fins de eventual recuperação. Após este prazo, todos os dados pessoais e registros serão permanentemente excluídos de nossos servidores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Encerramento pelo GuiaRotina

O GuiaRotina reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, atividades fraudulentas ou qualquer conduta que comprometa a segurança do App ou de outros usuários.

11. Disposições Gerais

Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Alterações nos Termos

O GuiaRotina reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio do App ou por e-mail. A continuidade do uso após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.

Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Dados (LGPD) e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Usuário e o GuiaRotina no que diz respeito ao uso do App.

Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.